Monitória 1075031-49.2013.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1075031-49.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelo Kalfelz Martins e outro - Apelado: Lhotse Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PELA RÉ VIDAX. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À VIDAX FOI HOMOLOGADA. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS DOS CORRÉUS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FALTA DE ENDOSSO E DESVIO DE FINALIDADE, (II) A ILEGITIMIDADE ATIVA E (III) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DE PARCELAMENTO EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 99, § 2º DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA OS RECORRENTES APRESENTAREM DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PARCELAMENTO INDEFERIDOS, DETERMINANDO-SE AOS RECORRENTES O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 5. OS APELANTES SE MANTIVERAM INERTES. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFIGURA DESERÇÃO. 2. A OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL FOI DADA, MAS NÃO CUMPRIDA PELOS APELANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075031-49.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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