Procedimento Comum Cível 1084613-87.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1084613-87.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0560/2024Teor do ato: Vistos, SHERWOOD FINANCIAL S/A ingressou com ação de procedimento comum cível em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que se tornou cessionária e mandatária de todos os direitos de crédito relativo à cota de consórcio cancelada que explicita. Requer a tutela de urgência para determinar ao Requerido as anotação da presente cessão em seu cadastro bem como se abstenha de pagar ao cedente o crédito mencionado na inicial. É o relatório. Decido. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrênci

12/07/2024, 00:43

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos, SHERWOOD FINANCIAL S/A ingressou com ação de procedimento comum cível em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que se tornou cessionária e mandatária de todos os direitos de crédito relativo à cota de consórcio cancelada que explicita. Requer a tutela de urgência para determinar ao Requerido as anotação da presente cessão em seu cadastro bem como se abstenha de pagar ao cedente o crédito mencionado na inicial. É o relatório. Decido. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada

11/07/2024, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2024Teor do ato: No caso, não incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há constatação de vulnerabilidade técnica da parte autora (pessoa jurídica) apta a justificar a incidência das normas protetivas do diploma legal em comento. Vale destacar que Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção. (Benjamin, Antonio Herman V.; Marques, Claudia Lima; Bessa, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor (Portuguese Edition) (p. 183). Thomson Reuters Revista dos Tribunais. Edição do Kindle. No processo em epígrafe não há qualquer elemento que identifique fragilidade por parte do requerente, não devendo, portanto, incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido temos o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a rel

11/06/2024, 06:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - No caso, não incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há constatação de vulnerabilidade técnica da parte autora (pessoa jurídica) apta a justificar a incidência das normas protetivas do diploma legal em comento. Vale destacar que Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção. (Benjamin, Antonio Herman V.; Marques, Claudia Lima; Bessa, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor (Portuguese Edition) (p. 183). Thomson Reuters Revista dos Tribunais. Edição do Kindle. No processo em epígrafe não há qualquer elemento que identifique fragilidade por parte do requerente, não devendo, portanto, incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido temos o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a rela

10/06/2024, 22:18

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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