Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Eduardo Souza Oliveira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBORA ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, A HIPÓTESE DOS AUTOS APRESENTA PRÁTICA DE JUROS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES DESTA NATUREZA, CONFORME PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. REVISÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÍNDICE ADOTADO SEGUNDO A TAXA, MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO ACERCA DAS TAXAS APLICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE IGUAL OU SEMELHANTE PORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E DETERMINAR O RECALCULO CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132755-59.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -