Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005452-68.2012.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ceva Freight Management do Brasil Ltda - Embargdo: Seguro Sura Brasil S.a. - Embargdo: Compañia Sud Americana de Vapores S.a (Representada Por Csav Group Agencies Brazil) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Acolheram em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO E. STJ. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E EM ESPECÍFICO DOS ARGUMENTOS APONTADOS NO INCIDENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INVOCADA. MANUTENÇÃO DO CONVENCIMENTO. PERÍCIA QUE FOI CLARA EM APONTAR QUE A RÉ CEVA CONSTA COMO RESPONSÁVEL PELAS ETAPAS DO EMBARQUE. RÉS QUE PODERIAM E DEVERIAM TER VISTORIADO A MERCADORIA E A RECUSADO CASO NÃO ESTIVESSE ADEQUADAMENTE EMBALADA E AMARRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELO TRANSPORTE, COLIGADAS EM SUAS ATIVIDADES. REANÁLISE QUE SUPERA QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, ANALISADA TODAS AS PROVAS E LEGISLAÇÃO. CONVENCIMENTO E RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Albuquerque Parente (OAB: 174081/SP) - Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB: 117752/SP) - Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB: 140937/RJ) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - 3º andar