Execução de Título Extrajudicial 0133169-60.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0133169-60.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Chocoleite Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Companhia Paulistana de Alimentos e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCABIDA - DIVERSOS E SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS, PERTINENTES E CABÍVEIS, EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, TANTO QUE DEFERIDAS AO LONGO DOS ANOS. OFÍCIOS VÁRIOS, ALÉM DE PENHORAS DE BENS IMÓVEIS, BEM COMO NO ROSTO DOS AUTOS, EFETIVADAS EM DIVERSOS PROCESSOS, PARTE AINDA PENDENTES DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU INCÚRIA DO CREDOR. PROCESSO EM NENHUM MOMENTO PARALISADO POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS - INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 1 (RESP Nº 1.604.412-SC) DO E. STJ - IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE FIXA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA 'PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO', SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, ESTABELECIDO NO ART. 14 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR ORA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando da Rocha Roslindo (OAB: 179484/SP) - Oscar Maia Neto (OAB: 15172/SC) - Claudia Sinara Stahelin (OAB: 17499/SC) - Luciano Tokumoto (OAB: 251318/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133169-60.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(683)

legal

Todos os documentos(45)