Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelada: Marcia Leiko Leite de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO HIPÓTESE QUE DECORRE DE LEI (ART. 1.012 DO CPC), ALÉM DE PREJUDICADA A ANÁLISE DIANTE DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO MÉRITO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA, QUE EXPRESSAMENTE INFIRMOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL QUE ATESTOU A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO C. STJ AO CASO EM COMENTO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPETIÇÃO DO INDÉBITO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO BANCÁRIO AINDA QUE POSTERIORMENTE RECONHECIDA A NULIDADE POR FALSIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA PRESENTE QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DANO MORAL CONFIGURADO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VERBA DE NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO QUANTUM INDENIZATÓRIO ORIGINALMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDAS AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA RECURSAL QUE NÃO INCIDENTE EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TEMA 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Felipe de Souza Santos (OAB: 460998/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-10.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos -