Procedimento Comum Cível 1002713-53.2023.8.26.0218 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002713-53.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Vanderlei Alves Koyama - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso da ré. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE. DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO BANCÁRIO AINDA QUE POSTERIORMENTE RECONHECIDA A NULIDADE POR FALSIDADE DE FIRMA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, BOA-FÉ OBJETIVA PRESENTE. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS, ORIGINADOS DE CONTRATO FRAUDULENTO, OPERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUTOR PREJUDICADO NA PERCEPÇÃO DE PARCELA DE SUA JÁ MÓDICA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, EM RAZÃO DOS INDEVIDOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. OFENSA MORAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUADO E PROPORCIONAL AO VALOR DA PARCELA DESCONTADA EM FACE DO BENEFÍCIO DO DIMINUTO DO AUTOR, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA C. CÂMARA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PARTE RÉ QUE RECEBERÁ A DEVOLUÇÃO APENAS REQUERENDO O LEVANTAMENTO DO QUE CONSTA NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE É ADEQUADA. CRITÉRIOS DOS INCISOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, ATENDIDOS. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - 3º andar

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)