Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002935-44.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Geraldo Silva Rezende (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram as preliminares; deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram ao do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELO AUTOR EM SUAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DO RÉU QUE, PARA FINS DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA PELO RÉU EM SUAS CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - AUTOR QUE, CLARAMENTE, PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA EM DETERMINADOS CAPÍTULOS, VISANDO MAJORAR O SEU BENEFÍCIO ECONÔMICO, A DESPEITO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACERTO EM PARTE - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR - TEMA 1.061 DO C. STJ - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO - FRAUDE RECONHECIDA - FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, BEM COMO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) - DEVOLUÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA EM PATAMAR ADEQUADO PARA OS FINS A QUE SE DESTINA (R$ 10.000,00), CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, EM LINHA COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - CABIMENTO - CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER DIGNA, SEM QUE HAJA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CASO EM QUE A QUANTIA FIXADA NA R. SENTENÇA É CAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DO AUTOR (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO) - ENCARGOS LEGAIS - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO C. STJ) - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 362 DO C. STJ) - JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Anderson Ricardo Borro (OAB: 185156/SP) - 3º andar