Procedimento Comum Cível 1005321-77.2022.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.059,64

Órgão julgador

03 Cumulativa de Penapolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Mauro Conti Machado

Partes do Processo

ORLINDA PEREIRA DE MOURA

CPF

Autor

BANCO PAN S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

OAB/SP 370070·CPF·Representa: Autor

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 11:06

Realizado cálculo de custas

09/02/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 09:42

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:49

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:27

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 11:06

Realizado cálculo de custas

09/02/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 09:42

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 14:33

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:19

Juntada de Decisão

06/06/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005321-77.2022.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Orlinda Pereira de Moura (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EVIDENTE EQUÍVOCO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DO DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE, RECONHECIDA A FRAUDE E ASSIM A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, TRATA-SE NO CASO CONCRETO DE ILÍCITO COMUM, E NÃO CONTRATUAL, PELO QUE O JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, E NÃO DA CITAÇÃO, COMO ERRADAMENTE CONSTOU. APLICAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Torciani Gardinal (OAB: 370070/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/11/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:51

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:13

Julgada Procedente em Parte a Ação

15/08/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 16:39

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 11:30

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 18:15

Protocolo Juntado

01/12/2023, 10:28

Protocolo Juntado

01/12/2023, 10:27

Protocolo Juntado

01/12/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 14:54

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 08:33

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 08:33

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 08:33

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 08:33

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:22

Nomeado Perito

03/10/2023, 15:19

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/08/2023, 09:46

Juntada de Decisão

07/08/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2023, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/02/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2022, 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2022, 15:35

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/11/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2022, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 00:02

Julgada improcedente a ação

02/11/2022, 20:03

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/10/2022, 21:49

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2022, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 13:34

Expedição de Carta.

04/08/2022, 12:30

Não Concedida a Medida Liminar

04/08/2022, 12:30

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 17:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/12/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:37

Despacho

•06/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 16:09

Sentença

•15/08/2024, 16:41

Decisão

•27/05/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:53

Decisão

•19/12/2023, 11:30

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/12/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:37

Despacho

•06/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 16:09

Sentença

•15/08/2024, 16:41

Decisão

•27/05/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:53

Decisão

•19/12/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:08

Decisão

•03/10/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:22

Sentença

•02/11/2022, 20:03

Despacho

•12/10/2022, 21:49

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 09:47

Decisão

•04/08/2022, 12:30