Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sergio Ricardo Marsulo (Justiça Gratuita) -
Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DE TODAS AS TESES DEFENDIDAS PELO DEMANDANTE JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA NÃO ACOLHIMENTO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAS QUE OBSERVAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO QUE É COMPOSTO NÃO APENAS PELOS JUROS PACTUADOS, MAS TAMBÉM POR OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS ADEMAIS, ÍNDICES ESTABELECIDOS NO CONTRATO QUE SE ENCONTRAM NOS LIMITES DO QUE PRATICADO NO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL JUROS MAIORES, POR SI SÓ, NÃO IMPLICAM EM ABUSIVIDADE PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA AS PECULIARIDADES DO CONTRATO, NO CASO CONCRETO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIA RECURSAL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ), OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB: 300794/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005425-64.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -