Procedimento Comum Cível 1007948-54.2023.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007948-54.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelante: Bradesco Promotora de Vendas Ltda. - Apelado: Ubirajara Aparecido Cunha - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FINANCEIRA QUE CEDEU O EMPRÉSTIMO. EXTRATO INSS DO AUTOR QUE INDICA A RÉ COMO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. ASSINATURAS FÍSICAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS FIRMAS (ART. 6º, VIII, DO CDC), DEIXANDO PRECLUIR A PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BEM DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE. DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO BANCÁRIO AINDA QUE POSTERIORMENTE RECONHECIDA A NULIDADE POR FALSIDADE DE FIRMA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, BOA-FÉ OBJETIVA PRESENTE. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS, ORIGINADOS DE CONTRATO FRAUDULENTO, OPERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUTOR PREJUDICADO NA PERCEPÇÃO DE PARCELA DE SUA JÁ MÓDICA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, EM RAZÃO DOS INDEVIDOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. OFENSA MORAL CONFIGURADA. VALORES ARBITRADOS (R$ 2.000,00 E R$ 3.000,00) QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO PATAMAR DE R$ 1.200,00 ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.076 DO C. STJ. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. AVALIAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Angela Gonçalves (OAB: 291006/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-54.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

12/05/2025, 00:00

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