Procedimento Comum Cível 1011527-51.2023.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011527-51.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Tereza Aparecida de Arruda Santos - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACERTO - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS - TEMA 1.061 DO C. STJ - INSTRUMENTO CONTRATUAL NEM SEQUER APRESENTADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES OU DOSSIÊ ACERCA DA SUPOSTA ASSINATURA DIGITAL, COMO NÚMERO DE IP, DADOS ID DE SESSÃO DO USUÁRIO, DESCRIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO UTILIZADO, DATA E HORÁRIO DOS EVENTOS E GEOLOCALIZAÇÃO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA - FRAUDE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA HÍGIDA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA EM PATAMAR ADEQUADO PARA OS FINS A QUE SE DESTINA (R$ 10.000,00), CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, EM LINHA COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - VERBA JÁ FIXADA, EM PRIMEIRO GRAU, NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Audineia Costa de Oliveira (OAB: 336415/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011527-51.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)