Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010191-78.2022.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Maria Giovanna Striuli (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, EIS QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EMBARGANTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PEDIDO NA INICIAL E ARBITRADO EM VALOR SUPERIOR E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA EMBARGANTE COM O MONTANTE DEPOSITADO EM SUA CONTA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM OBJETO DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CARÁTER INFRINGENTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INVOCADAS. PLENA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gastaldello Moreira (OAB: 185307/SP) - Claudio Maia Costa Ferreira (OAB: 25841/BA) - Paulo Leonardo Soares Rocha (OAB: 15662/BA) - 3º andar