Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Ferreira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A -
Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE, PARA FINS DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMAGINAVA SE TRATAR DE MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACERTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO, TAMPOUCO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR E ADEQUADO AOS MOLDES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM QUAISQUER IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.078/90 E ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016434-33.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara -