Procedimento Comum Cível 1019969-37.2024.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019969-37.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucivaldo Alves Ferreira e outro - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES RELAÇÃO DE CONSUMO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS - CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DE PROBLEMA COM SINAL DO SISTEMA GPS (SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL) REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DISTINTO, NECESSITANDO DE TRANSPORTE TERRESTRE DEVIDO À PERDA DE CONEXÃO - ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS FALHA INCONTROVERSA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ PROBLEMAS OPERACIONAIS QUE CONFIGURAM MERO FORTUITO INTERNO FATO PREVISÍVEL RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP DANO MORAL CONFIGURADO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR (TOTALIZANDO R$ 8.000,00), QUANTIA ESTA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL À SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, EM LINHA COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL VALOR SUPERIOR NÃO SE JUSTIFICA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVES DANO MATERIAL COMPROVADO VIAGEM TERRESTRE ATRAVÉS DE APLICATIVO UBER PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL COMPROVANTE DA DESPESA COM O TRANSPORTE ALTERNATIVO ESTÁ ANEXADO AOS AUTOS, EVIDENCIANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO SUPORTADO PELOS AUTORES DEVER DE RESSARCIMENTO VALOR CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, À LUZ DA SÚMULA 326 DO C. STJ HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019969-37.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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