Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Anamara Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a prejudicial de mérito e deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU APELO DO BANCO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICA-SE, À ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) ADEMAIS, O CASO ENVOLVE CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, QUE VIGORA ENQUANTO PERDURAREM OS DESCONTOS MÉRITO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO CARTÃO NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE NÃO INFIRMADAS PELA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR E ADEQUADO AOS MOLDES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM QUAISQUER IRREGULARIDADES AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.078/90 E A INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL CANCELAMENTO DO CARTÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APENAS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS INVERSÃO DO JULGADO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIA RECURSAL NÃO INCIDÊNCIA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC, AO CASO SUB JUDICE (TEMA 1059 DO STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Jorge Fernando Abrao de Almeida (OAB: 422158/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021553-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -