Procedimento Comum Cível 1035526-18.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035526-18.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

14/02/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 22:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

30/11/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 10:12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

25/11/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

24/11/2025, 03:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR APARECIDO SILVA SOARES. Justiça gratuita: Deferida.

19/11/2025, 16:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2025, 16:56

Documentos

DESPACHO

•30/09/2025, 17:29

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/05/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edgar Aparecido Silva Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE DO FALSO LEILÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTOR QUE, ACREDITANDO PARTICIPAR DE LEILÃO ELETRÔNICO IDÔNEO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VISANDO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO BANCO RÉU, SOB ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA PERMITIDO A ABERTURA E A MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELOS ESTELIONATÁRIOS PARA A PRÁTICA DA FRAUDE DESCABIMENTO FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR (VÍTIMA) E DE TERCEIROS (ESTELIONATÁRIOS) ART. 14, § 3º, II, DO CDC AUTOR QUEM ENCONTROU, POR CONTA PRÓPRIA, VIA INTERNET, O SÍTIO ELETRÔNICO EM SEGUIDA, REALIZOU AS TRATATIVAS E, POR FIM, A OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A FRAUDE PERPETRADA PROPÓSITO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA QUE NÃO CONTAMINA A BOA-FÉ OBJETIVA QUANDO DA CONTRATAÇÃO RESERVA MENTAL ILÍCITA DO CORRENTISTA SEM CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE RESPONSABILIZAÇÃO INCABÍVEL INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C. STJ PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ), OBSERVADA A ISENÇÃO E SUSPENSÃO DECORRENTES DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Gonçalves (OAB: 408637/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035526-18.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2025Teor do ato: Vistos. EDGAR APARECIDO SILVA SOARES, ingressou com esta ação em face de BANCO INTERMEDIUM S/A (nome fantasia Banco Inter S.A). Em síntese, o autor afirma que teria sido vítima de golpe, perpetrado por terceiros. O autor assevera que teria se interessando pela aquisição dos veículos descritos na peça vestibular, por meio de leilão eletrônico. Os referidos veículos seriam os seguintes: a) R 440 Scânia-13/3, lote 714, pelo valor correspondente a R$75.600,00; b) Veículo MT-09, lote 469, pelo valor correspondente a R$23.100,00. O autor assevera que, após os pagamentos dos preços para Sumaré Leilões - Gabriel Vitor Ramos dos Santos Mariano CNPJ 37.155.770/0001-13, junto ao Banco Inter S.A, Agência nº 0001, Conta Corrente nº 025501508-9, teria recebido os termos das respectivas arrematações, emitidos por Sumaré Leilões, com autenticação cartorária. Aduz que, ao se dirigir ao local indicado para retirada dos veículos suscitados, todavia, teria sido revelado a ele que tudo se trataria de um golpe, razão pela qual registrou o Boletim de Ocorrência nº KK5790-2/2022 acerca dos fatos e descobriu que já havia Inquérito Policial instaurado contra os referidos criminosos. Alega que mesmo já havendo inquérito policial instaurado, sob o número do CNPJ: 37.155.770/0001-13, Gabriel Vitor Ramos dos Santos Mariano e CNPJ: 44.062.318/0001-72, Cleber de Campos Pereira, permanecem com conta bancária ativa, sem encerramento. Afirma que o golpe perpetrado é reflexo da absoluta falha da instituição financeira, pois permitiu abertura de conta para que atos ilícitos fossem cometidos, atuando com absoluta imprudência, negligência e imperícia no exercício de sua atividade comercial. Assim, requereu: A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais); A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte

22/01/2025, 01:27

Julgado improcedente o pedido - Vistos. EDGAR APARECIDO SILVA SOARES, ingressou com esta ação em face de BANCO INTERMEDIUM S/A (nome fantasia Banco Inter S.A). Em síntese, o autor afirma que teria sido vítima de golpe, perpetrado por terceiros. O autor assevera que teria se interessando pela aquisição dos veículos descritos na peça vestibular, por meio de leilão eletrônico. Os referidos veículos seriam os seguintes: a) R 440 Scânia-13/3, lote 714, pelo valor correspondente a R$75.600,00; b) Veículo MT-09, lote 469, pelo valor correspondente a R$23.100,00. O autor assevera que, após os pagamentos dos preços para Sumaré Leilões - Gabriel Vitor Ramos dos Santos Mariano CNPJ 37.155.770/0001-13, junto ao Banco Inter S.A, Agência nº 0001, Conta Corrente nº 025501508-9, teria recebido os termos das respectivas arrematações, emitidos por Sumaré Leilões, com autenticação cartorária. Aduz que, ao se dirigir ao local indicado para retirada dos veículos suscitados, todavia, teria sido revelado a ele que tudo se trataria de um golpe, razão pela qual registrou o Boletim de Ocorrência nº KK5790-2/2022 acerca dos fatos e descobriu que já havia Inquérito Policial instaurado contra os referidos criminosos. Alega que mesmo já havendo inquérito policial instaurado, sob o número do CNPJ: 37.155.770/0001-13, Gabriel Vitor Ramos dos Santos Mariano e CNPJ: 44.062.318/0001-72, Cleber de Campos Pereira, permanecem com conta bancária ativa, sem encerramento. Afirma que o golpe perpetrado é reflexo da absoluta falha da instituição financeira, pois permitiu abertura de conta para que atos ilícitos fossem cometidos, atuando com absoluta imprudência, negligência e imperícia no exercício de sua atividade comercial. Assim, requereu: A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais); A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); A gratuidade de justi

21/01/2025, 19:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, em que pese a argumentação formulada, nota-se que a renda comprovada pelo autor é superior a três salários mínimos, o que afasta a presunção. Assim, bem se percebe que o requerente não faz jus ao benefício que pleiteia, por absoluta incompatibilidade, diante da

08/08/2023, 10:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, em que pese a argumentação formulada, nota-se que a renda comprovada pelo autor é superior a três salários mínimos, o que afasta a presunção. Assim, bem se percebe que o requerente não faz jus ao benefício que pleiteia, por absoluta incompatibilidade, diante da evidência de que

08/08/2023, 09:23

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR APARECIDO SILVA SOARES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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