Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Valdeir Ramos (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA CONTRATADA. TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TARIFA DE CADASTRO. AUTOR NÃO TINHA RELACIONAMENTO BANCÁRIO ANTERIOR COM O RÉU. HOUVE O EFETIVO CADASTRO (FLS. 74/75). AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE NA COBRANÇA. STJ, RESP N. 1.578.526-SP. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM (FLS. 84/87). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HOUVE O EFETIVO REGISTRO DE CONTRATO (FLS. 88), LÍCITA SUA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE NÃO REPRESENTOU VENDA CASADA (RESP N. 1639320/SP), TANTO QUE FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS APARTADOS (FLS. 76/78) COM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR E CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041161-87.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -