Procedimento Comum Cível 1501364-68.2024.8.26.0073 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1501364-68.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Jaguari de Energia S/A - Apelada: Jéssica de Oliveira Brandão (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA LOTEAMENTO IRREGULAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RÉ O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO HAVENDO RESPALDO PARA A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO ADEMAIS, A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DA AUTORA AO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRECEDENTES - FORNECIMENTO DEVIDO DEVER DE LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA MULTA CABÍVEL PARA A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE 30 PARA 120 DIAS, POR ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO §11, ART. 85, CPC (TEMA 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Rodrigues Minatel (OAB: 239441/SP) (Defensor Público) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501364-68.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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