Execução da Pena 0004302-46.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL HENRIQUE GOMES CASSIMIRO

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

OAB/SP 499794·CPF·Representa: Réu

PAULO JOSE SINIGALIA

OAB/SP 411502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 10:39

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 10:01

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 22:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:26

Todas as movimentações(219)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:40

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 10:39

Decisão

•13/05/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 10:39

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 10:01

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 22:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 12:26

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 22:35

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:46

Conclusos para decisão

23/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 12:51

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 22:23

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 10:56

Juntada de Mandado

10/02/2026, 10:50

Juntada de Mandado

10/02/2026, 10:50

Juntada de Mandado

10/02/2026, 10:50

Juntada de Mandado

10/02/2026, 10:50

Reativação de Processo Suspenso

10/02/2026, 10:46

Juntada de Mandado

24/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:57

Juntada de Mandado

06/11/2025, 09:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/11/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:52

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

25/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão

23/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 20:22

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Rainha Uchoa Saraiva (OAB 499794/SP) Processo 0004302-46.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL HENRIQUE GOMES CASSIMIRO - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) GABRIEL HENRIQUE GOMES CASSIMIRO, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Rainha Uchoa Saraiva (OAB 499794/SP) Processo 0004302-46.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL HENRIQUE GOMES CASSIMIRO - Vista ao MP.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2025, 09:25

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 01:24

Conclusos para despacho

09/05/2025, 01:00

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 23:26

Conclusos para despacho

24/04/2025, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 23:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 23:46

Conclusos para despacho

23/04/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2025, 00:14

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:10

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:30

Determinada Requisição de Informações

26/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:40

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 15:27

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 10:54

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:26

Declarada a Remição

27/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 15:04

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:44

Concedida Progressão de regime

10/07/2024, 13:44

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:25

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 15:17

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:28

Apensado ao processo

01/11/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2023, 13:54

Conclusos para decisão

17/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 11:20

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:52

Homologado o Cálculo

05/06/2023, 14:50

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:15

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:13

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 19:05

Distribuído por competência exclusiva

13/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:26

Despacho

•27/04/2026, 09:15

Despacho

•27/04/2026, 09:15

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 12:05

Decisão

•04/03/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:56

Despacho

•30/10/2025, 15:52

Decisão

•10/10/2025, 20:22

Despacho

•23/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:22

Decisão

•12/05/2025, 00:22

Despacho

•09/05/2025, 01:24

Despacho

•24/04/2025, 23:26

Todos os documentos(52)

Despacho

•18/05/2026, 10:39

Decisão

•13/05/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:26

Despacho

•27/04/2026, 09:15

Despacho

•27/04/2026, 09:15

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 12:05

Decisão

•04/03/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:56

Despacho

•30/10/2025, 15:52

Decisão

•10/10/2025, 20:22

Despacho

•23/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:22

Decisão

•12/05/2025, 00:22

Despacho

•09/05/2025, 01:24

Despacho

•24/04/2025, 23:26

Despacho

•23/04/2025, 23:46

Despacho

•13/04/2025, 00:14

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:27

Despacho

•26/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:56

Decisão

•31/10/2024, 15:27

Decisão

•27/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:08

Despacho

•25/07/2024, 15:04

Despacho

•18/07/2024, 17:21

Decisão

•10/07/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 15:14

Decisão

•06/12/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 13:57

Decisão

•18/10/2023, 13:54

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Acórdão

•11/10/2023, 09:23

Decisão

•11/07/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 10:30

Decisão

•05/06/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:14

Sentença

•13/03/2023, 15:47

Decisão

•13/03/2023, 15:47