Execução da Pena 0005183-76.2015.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0005183-76.2015.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JONATAS PEREZ PEREIRA - Intimação - ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP), Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP) Processo 0005183-76.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado JONATAS PEREZ PEREIRA, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaco que a ADI 7.330 não impede o julgamento do presente pedido, uma vez que apenas restou deferido o pedido de medida cautelar para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022. No mais, afasto a arguição de inconstitucionalidade pelo Ministério Público, pois como bem declinado na ADI 5874/DF, no voto de Alexandre de Moraes, compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, devendo ser, por inoportuna, afastada qualquer alegação de desrespeito à Separação de Poderes ou ilícita ingerência do Executivo na política criminal, genericamente, estabelecida pelo Legislativo e aplicada, concretamente, pelo Judiciário. Em relação ao artigo 5º, do Decreto nº11.302/2022, estamos diante de indulto incondicionado, uma vez que inexiste exigência de cumprimento de parte da pena aplicada, e irrestrito, pois não exige condições pessoais do agente. No caso concreto, no entanto, dentre as condenações do sentenciado há crimes impeditivos, conforme o previsto no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/22. Assim, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 11, do mesmo Decreto, não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício. Nesse contexto, nesse momento, em que não cumprida a integralidade da pena imposta ao delito impeditivo, indefiro o pedido de indulto. Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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