Execução da Pena 0007596-63.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FABIO FERNANDO LOURENCO DE LIMA

Reu

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OAB/SP 410748·CPF·Representa: Réu

GABRIELA VITÓRIA ALVES

OAB/SP 473294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 20:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 20:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 13:15

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:28

Todas as movimentações(483)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 20:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 20:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 13:15

Decisão

•09/04/2026, 15:06

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16/04/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 13:15

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:30

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:29

Expedição de Alvará.

10/04/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:06

Concedida Progressão de regime

09/04/2026, 15:06

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:57

Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2026, 11:57

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:56

Declarada a Remição

09/02/2026, 14:56

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 19:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 16:11

Declarada a Remição

20/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:04

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:33

Homologada a Falta Disciplinar

08/10/2025, 11:33

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 10:40

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/09/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 14:32

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:06:39, Vara do Júri/Execuções.

18/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:56

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 12:45

Conclusos para decisão

04/08/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:31

Homologado o Cálculo

14/07/2025, 15:24

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:30

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2025, 12:46

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: George de Oliveira Campos (OAB 410748/SP) Processo 0007596-63.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO FERNANDO LOURENCO DE LIMA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado FABIO FERNANDO LOURENCO DE LIMA, Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira". Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:41

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 01:40

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/04/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:05

Homologada a Falta Disciplinar

20/04/2025, 03:05

Conclusos para decisão

26/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:04

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:55

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:09

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 17:31

Conclusos para despacho

18/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 18:31

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:42

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 20:07

Conclusos para despacho

07/10/2024, 19:57

Conclusos para decisão

07/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2024, 10:15

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 10:33

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2024, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2024, 14:04

Juntada de Certidão

29/07/2024, 11:49

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:46

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:16

Juntada de Ofício

24/07/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:32

Declarada a Remição

26/04/2024, 12:04

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:34

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:36

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:33

Declarada a Remição

21/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de Resposta

19/02/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 08:28

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:21

Concedida Progressão de regime

18/01/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 08:21

Conclusos para decisão

16/01/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 05:32

Declarada a Remição

15/01/2024, 15:40

Conclusos para decisão

11/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Resposta

11/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 17:58

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 15:21

Conclusos para despacho

11/12/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:24

Convertido o Julgamento em Diligência

01/12/2023, 12:23

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:11

Não Concedida a Progressão de Regime

03/10/2023, 17:10

Conclusos para decisão

29/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:19

Declarada a Remição

27/09/2023, 12:18

Mudança de Magistrado

25/09/2023, 16:51

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 17:32

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 09:04

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 12:14

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:25

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:39

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:28

Conclusos para decisão

22/11/2022, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:47

Conclusos para despacho

18/11/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 01:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/11/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:08

Apensado ao processo

10/11/2022, 12:03

Apensado ao processo

10/11/2022, 11:57

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 19:45

Conclusos para decisão

08/11/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 20:22

Homologado o Cálculo

14/07/2022, 20:22

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 17:55

Conclusos para despacho

03/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/06/2022, 18:56

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2022, 09:27

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:00

Unificação e Soma de Penas

02/06/2021, 17:51

Conclusos para despacho

31/05/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 13:16

Homologada a Falta Disciplinar

27/05/2020, 13:16

Conclusos para despacho

25/05/2020, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 20:49

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/05/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 18:04

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 02:45

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 22:39

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:29

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/03/2020, 15:05

Proferido Despacho

09/03/2020, 18:14

Conclusos para despacho

06/03/2020, 18:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 10:32

Expedição de Ofício.

24/09/2019, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 18:24

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 14:33

Distribuído por competência exclusiva

24/09/2019, 14:11

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:26

Despacho

•05/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:19

Decisão

•09/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:37

Decisão

•20/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:04

Decisão

•08/10/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:24

Despacho

•25/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:11

Despacho

•18/08/2025, 14:32

Todos os documentos(159)

Decisão

•14/04/2026, 13:15

Decisão

•09/04/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:26

Despacho

•05/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:19

Decisão

•09/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:37

Decisão

•20/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:04

Decisão

•08/10/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:24

Despacho

•25/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:11

Despacho

•18/08/2025, 14:32

Despacho

•05/08/2025, 12:45

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Acórdão

•04/08/2025, 17:28

Decisão

•14/07/2025, 15:24

Decisão

•24/06/2025, 12:46

Decisão

•09/05/2025, 01:40

Decisão

•20/04/2025, 03:05

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:46

Despacho

•27/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:59

Despacho

•18/12/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:48

Despacho

•29/10/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:07

Despacho

•07/10/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:52

Decisão

•27/08/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:35

Decisão

•14/08/2024, 10:33

Decisão

•29/07/2024, 14:04

Decisão

•26/04/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:42

Decisão

•21/03/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:05

Decisão

•21/02/2024, 14:32

Despacho

•16/02/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 10:06

Decisão

•18/01/2024, 11:21

Decisão

•15/01/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 14:41

Despacho

•18/12/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:44

Despacho

•12/12/2023, 15:21

Acórdão

•11/12/2023, 22:33

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Acórdão

•11/12/2023, 22:32

Despacho

•01/12/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:04

Decisão

•03/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 16:34

Decisão

•27/09/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:11

Decisão

•26/06/2023, 17:32

Despacho

•22/06/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:17

Decisão

•30/11/2022, 19:30

Decisão

•22/11/2022, 20:21

Despacho

•21/11/2022, 17:22

Decisão

•17/11/2022, 19:31

Acórdão - Habeas Corpus

•17/11/2022, 09:59

Acórdão - Habeas Corpus

•17/11/2022, 09:59

Acórdão - Habeas Corpus

•17/11/2022, 09:59

Despacho

•09/11/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•06/11/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:06

Decisão

•14/07/2022, 20:22

Despacho

•03/06/2022, 17:55

Despacho

•11/01/2022, 09:27

Decisão

•02/06/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 14:44

Decisão

•27/05/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•23/05/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 18:04

Acórdão

•10/03/2020, 15:06

Acórdão

•10/03/2020, 15:06

Acórdão

•10/03/2020, 15:06

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Acórdão

•10/03/2020, 15:05

Despacho

•09/03/2020, 18:14

Acórdão

•06/03/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 18:56

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 18:24

Sentença

•24/09/2019, 14:11

Decisão

•24/09/2019, 14:11

Decisão

•24/09/2019, 14:11