Execução da Pena 7000665-16.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL DIAS FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 09:11

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

20/04/2026, 23:47

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:28

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 12:06

Todas as movimentações(230)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 09:11

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:45

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:11

Despacho

•27/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

20/04/2026, 23:47

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:28

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 12:06

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 15:21

Conclusos para despacho

07/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000665-16.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: SAMUEL DIAS FERNANDES - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) SAMUEL DIAS FERNANDES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Expeça-se mandado de recaptura no regime fechado para fins de regularização do BNMP, se o caso. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a), nos termos do art. 118, §2º, da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 (noventa) dias.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 01:41

Conclusos para decisão

09/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:01

Apensado ao processo

08/05/2025, 13:59

Conclusos para decisão

08/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2025, 09:51

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:44

Reativação do Processo

11/04/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:40

Juntada de Mandado

11/04/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:47

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/08/2024, 15:30

Juntada de Ofício

19/08/2024, 15:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/08/2024, 15:24

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/04/2024, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 17:16

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:56

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 18:40

Conclusos para decisão

25/03/2024, 12:27

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 01:28

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:17

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 18:03

Conclusos para decisão

25/08/2022, 14:17

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 17:59

Concedida Progressão de regime

23/08/2022, 17:59

Conclusos para decisão

22/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2022, 18:49

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 18:01

Conclusos para despacho

28/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/05/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 09:32

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2022, 09:29

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2022, 13:40

Conclusos para decisão

11/05/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/04/2022, 13:14

Ato ordinatório

08/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2020, 00:00

Homologado o Cálculo

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

03/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

09/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2014, 00:00

Outros

05/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:29

Despacho

•07/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:27

Decisão

•09/05/2025, 01:41

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:11

Decisão

•12/04/2025, 09:51

Despacho

•22/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:56

Decisão

•25/03/2024, 18:40

Despacho

•26/08/2022, 18:03

Decisão

•23/08/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 10:08

Todos os documentos(23)

Despacho

•14/05/2026, 09:11

Despacho

•27/04/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:29

Despacho

•07/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:27

Decisão

•09/05/2025, 01:41

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:11

Decisão

•12/04/2025, 09:51

Despacho

•22/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:56

Decisão

•25/03/2024, 18:40

Despacho

•26/08/2022, 18:03

Decisão

•23/08/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 19:13

Despacho

•03/08/2022, 18:49

Despacho

•29/07/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:38

Despacho

•20/05/2022, 09:32

Despacho

•17/05/2022, 09:29

Decisão

•11/05/2022, 13:40