Execução de Título Extrajudicial 1001849-38.2024.8.26.0296 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001849-38.2024.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2025Teor do ato: Vistos. Primeiramente, cumpra a zelosa serventia o determinado no parágrafo 1º da decisão das páginas 39/40. Analisando os autos, verifico que o exequente solicita tutela antecipada com a realização da medida de arresto de bens do executado, através do sistema Sisbajud, Renajud, Arisp e através de Oficial de Justiça, em caráter antecedente, antes mesmo da efetiva citação do executado. Nos termos do artigo 294, § único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma cognição sumária do caso, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não há qualquer elemento nos autos apto a corroborar a iminente situação de insolvência do devedor ou ainda, não há indícios de fraude à execução que justifiquem a concessão de medida extrema e emergencial de arresto. Assim, INDEFIRO o pedido liminar de arresto. Proceda-se a nova tentativa de citação da empresa executada no endereço indicado na página 59. Importante ressaltar que a Lei 9.099/95 criou um procedimento especial e próprio, com regras claras quanto ao seu desenvolvimento, relacionando-se, tanto ao processo de conhecimento quanto, em relação aos seus julgados e títulos executivos extrajudiciais, lembrando que o procedimento do JEC é opcional. Assim, caso ocorra o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do executado na esfera dos Juizados Especiais, gerando a necessidade de citação editalícia, os autos serão extintos nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Intime-se.Advogados(s): Igor Luís de Camargo (OAB 431543/SP)

14/04/2025, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a petição das páginas 32/33 como emenda à inicial para retificação do polo ativo da ação, passando a constar como exequente a pessoa jurídica de Guilherme Antônio Betiolli Filho, certificando-se. Indefiro o pleiteado pelo exequente quanto a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que tal medida não encontra guarida frente ao sistema dos Juizados Especiais, em virtude de se chocar frontalmente com os seus princípios norteadores, em especial, a celeridade e a simplicidade, haja vista a opção expressa pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, efetivada ao distribuir a inicial para este órgão. Assim, expeça-se certidão de distribuição nos termos do artigo 828, do NCPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, cabendo ressaltar que as demais providências para inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito deverão ser tomadas pelo próprio exequente. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), através de MANDADO PESSOAL, se o caso, já expedido(a) nos termos do Provimento 1670/09 e Parecer CG 455/2006, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento do débito no valor de R$ 9.108,10 (nove mil cento e oito reais e dez centavos), sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput da lei 9.099/95) devendo ser consignado do MANDADO, que somente os BENS INDISPENSÁVEIS À HABITABILIDADE deverão ser considerados como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, bem como a autorização para USO DE FORÇA POLICIAL caso o devedor tente obstar a ação do Oficial de Justiça no seu integral cumprimento, observando, quando da realização do ato, o contido no artigo 212, § 2º, do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exeqüen

27/09/2024, 00:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Recebo a petição das páginas 32/33 como emenda à inicial para retificação do polo ativo da ação, passando a constar como exequente a pessoa jurídica de Guilherme Antônio Betiolli Filho, certificando-se. Indefiro o pleiteado pelo exequente quanto a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que tal medida não encontra guarida frente ao sistema dos Juizados Especiais, em virtude de se chocar frontalmente com os seus princípios norteadores, em especial, a celeridade e a simplicidade, haja vista a opção expressa pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, efetivada ao distribuir a inicial para este órgão. Assim, expeça-se certidão de distribuição nos termos do artigo 828, do NCPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, cabendo ressaltar que as demais providências para inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito deverão ser tomadas pelo próprio exequente. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), através de MANDADO PESSOAL, se o caso, já expedido(a) nos termos do Provimento 1670/09 e Parecer CG 455/2006, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento do débito no valor de R$ 9.108,10 (nove mil cento e oito reais e dez centavos), sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput da lei 9.099/95) devendo ser consignado do MANDADO, que somente os BENS INDISPENSÁVEIS À HABITABILIDADE deverão ser considerados como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, bem como a autorização para USO DE FORÇA POLICIAL caso o devedor tente obstar a ação do Oficial de Justiça no seu integral cumprimento, observando, quando da realização do ato, o contido no artigo 212, § 2º, do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exeqüent

26/09/2024, 17:34

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Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0694/2025Data da Publicação: 25/11/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0694/2025Teor do ato: Vistos. Defiro nova pesquisa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Intime-se. Jaguariuna, 19 de novembro de 2025.Advogados(s): Igor Luís de Camargo (OAB 431543/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro nova pesquisa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Intime-se. Jaguariuna, 19 de novembro de 2025.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada - Peças Digitalizadas

Juntada de mandado

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 296.2025/007122-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2025 Local: Oficial de justiça - Manassés Tosetti Ribeiro

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