Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Romlldo Antonio Da Silva (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE AFIRMA DESCONHECER. ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. OS FATOS DESCRITOS PELO RECORRENTE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL. AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CRÉDITO À VERSÃO APRESENTADA PELO APELADO. FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. O RÉU JUNTOU O CONTRATO E OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PASSADOS QUASE DOIS ANOS DE SUA REALIZAÇÃO. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INEXISTINDO PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COM BASE NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, NEM DE MANEIRA SIMPLES E NEM EM DOBRO.DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. É DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO RECLAMADA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Franco Lara (OAB: 206658/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008634-10.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -