Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Marlen Delicia Vigabriel Flores (Justiça Gratuita) - Apelada: Danila Simião Rodrigues e outro - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA. DECLINAÇÃO ANTERIOR QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM NO PRESENTE CASO. NÃO CONHECIMENTO.PRETENSÃO EXECUTÓRIA LASTREADA EM CONTRATO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. PLEITOS QUE SE FUNDAM NA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA À 1ª E 2ª CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DE REFERIDO ATO NORMATIVO. PRECEDENTES. APONTADA PREVENÇÃO DESTA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE NÃO SE PRORROGA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”, DE NATUREZA ABSOLUTA (SÚMULA 158 DESTE E. TRIBUNAL), QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PREVENÇÃO. CRITÉRIO MATERIAL DE COMPETÊNCIA VISA A GARANTIR A COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL COMO UM TODO E SERVE MELHOR À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1004745-30.2023.8.26.0477 PARA A COLENDA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL BANDEIRANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia Andrade Figueirêdo (OAB: 219791/SP) - Leonardo Bertuccelli (OAB: 217334/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013716-04.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -