Procedimento Comum Cível 1040846-76.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1040846-76.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aparecida Garcia Henrique - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA POSTULANTE QUE, NO CASO CONCRETO, IMPEDE A INVERSÃO IRRESTRITA DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CPC, ART. 372, II). DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE À CONSUMIDORA. PRESUNÇÃO DE QUE USUFRUIU O CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE RG E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PERTENCENTES À AUTORA. ESTUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CPC, ART. 479), DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. BANCO QUE SE RESIGNOU COM O DECIDIDO. INADMISSIBILIDADE DE 'REFORMATIO IN PEJUS'. PLEITOS DA APELANTE, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040846-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(29)