Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Neusa Nunes dos Santos - ME (Justiça Gratuita) e outro -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. POR SE TRATAR DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PRETENSÃO INICIAL, POIS EVENTUAL SILÊNCIO DO CREDOR NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELAS PARTES CONTRATANTES E DUAS (2) TESTEMUNHAS. O FATO DE OS DADOS DE UMA DAS TESTEMUNHAS SE ENCONTRAR PARCIALMENTE ILEGÍVEL NÃO É CAPAZ DE INVALIDAR O TÍTULO, POR SE CUIDAR DE CÓPIA E, ADEMAIS, NÃO IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELAS DEVEDORAS, QUE NÃO PLEITEARAM A EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO, NÃO ALEGARAM SUA FALSIDADE, NÃO CONTESTARAM SUAS ASSINATURAS E SEQUER REFUTARAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DA TR. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/91, QUANDO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 295, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO PREJUDICADO. ENCARGO NÃO EXIGIDO NO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Andressa Ottolenghi Montanagna Lobao (OAB: 442289/SP) - João Paulo Pataro Silvino (OAB: 442644/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004610-33.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente -