Procedimento Comum Cível 1022799-98.2024.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022799-98.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Benedito Aparecido de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Sentença anulada de ofício, com consequente remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau competente, V.U - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DA PARTE AUTORA. IMPERIOSA A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA RECORRIDA, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA ENTRE AS PARTES EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DEMANDA PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE JUÍZO DIVERSO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VISA A ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022799-98.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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