Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fco Comércio de Artigos de Vestuário Ltda. e outros -
Apelado: Tip Top Franquias e Licenciamento S/A e outro - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CUSTAS. CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE RECOLHIDAS PELAS EMBARGADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5.3, DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO, ADEMAIS, QUE POR SI SÓ JÁ REPRESENTA TÍTULO EXECUTIVO, DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO OU DISCUSSÃO RELATIVA À NOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Wilson Ventura Lugon (OAB: 82038/RJ) - André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123149-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -