Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Noemi Lopes Me (Justiça Gratuita) -
Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COBRANÇA DE COMISSÕES E RETENÇÕES INDEVIDAS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO AFETA ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NOEMI LOPES ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES E RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE TRIBUTOS, PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA CLARO S.A. A AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ENQUANTO A RÉ DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI Nº 4.886/65.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA RECURSAL É FIXADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, CONFORME ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 4.886/65). NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 920/2024, COMPETE AO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL O JULGAMENTO DE AÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM QUE LIDES QUE ENVOLVAM A CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, MESMO SOB A ROUPAGEM DE CONTRATOS DE COOPERAÇÃO, DEVEM SER APRECIADAS PELAS CÂMARAS EMPRESARIAIS. DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E A SUA REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DO GRUPO DE DIREITO EMPRESARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DEFINIDA PELOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL DADA PELAS PARTES. 2. A CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 4.886/65, É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. 3. VERIFICADA A INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E SUA REMESSA À CÂMARA ESPECIALIZADA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.012; REGIMENTO INTERNO TJSP, ART. 103; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, INCISO IV; RESOLUÇÃO TJSP Nº 920/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043658-48.2023.8.26.0100, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 16/04/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2066054-40.2025.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Vagner Lopes (OAB: 372176/SP) - Valter Jose Lopes (OAB: 403928/SP) - Marcos de Souza Francisco (OAB: 372216/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 125212/RJ) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003535-13.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -