Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Emelly Santos Farias (Justiça Gratuita) -
Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE, EMBORA TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DA FATURA APÓS RENEGOCIAÇÃO AUTOMÁTICA, A REQUERIDA MANTEVE INDEVIDAMENTE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS ESTIMADOS EM R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI INDEVIDA E SE TAL FATO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTARAM INCONTROVERSOS O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AUTORA E A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA RÉ.4. O ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA) QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS PELA DEMANDANTE.5. O ESTORNO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NO VALOR DO PAGAMENTO PARCIAL FEITO PELA AUTORA, AINDA QUE INEXPLICÁVEL E DESCONEXO, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, PORQUANTO A FATURA DE JUNHO DE 2023, OBJETO CENTRAL DA DISCUSSÃO, NÃO FOI ADIMPLIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE QUANTO AO VALOR APONTADO, POIS A SÚMULA Nº 548 DO C. STJ CONDICIONA A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA AO "INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO".7. NÃO OBSTANTE, A DESPEITO DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO, A REQUERIDA INDICOU INDEVIDAMENTE A EXISTÊNCIA DE DUAS DÍVIDAS DISTINTAS PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO, DESCONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO PARCIAL JÁ EFETUADO, SENDO IMPERIOSA A READEQUAÇÃO DO MONTANTE NEGATIVADO, PARA QUE REFLITA TÃO SOMENTE O DÉBITO ATUALIZADO COM O DEVIDO ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA AUTÔNOMA DE OUTROS VALORES INADIMPLIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO O CONSUMIDOR NÃO REALIZA O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUINDO OS ENCARGOS DECORRENTES DE SUA MORA. 2. O MONTANTE APONTADO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE REPRESENTAR A QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA, COM ABATIMENTO DECORRENTE DE PAGAMENTO PARCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059;STJ, SÚMULA Nº 548;TJSP, AC Nº 1003925-05.2022.8.26.0361. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Santos Rocha (OAB: 338030/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -