Procedimento Comum Cível 1031231-80.2022.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031231-80.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 16:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

18/05/2026, 15:28

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jéssica Morais Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Setnorte Setpar Loteadora Imobiliária Spe Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C PEDIDO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 CASO, PORÉM, EM QUE A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO, IMPORTA EM PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ VENDEDORA CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO QUE DEVE SER DECLARADA INCLUSIVE DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC RETENÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, NO CASO, CORRESPONDENTE A 10% - RESTITUIÇÃO DE 90% DO MONTANTE QUITADO, EM PARCELA ÚNICA - EXEGESE DA SÚMULA 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031231-80.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 09:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/11/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 06:24

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 15:28

Despacho

•27/11/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jéssica Morais Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Setnorte Setpar Loteadora Imobiliária Spe Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C PEDIDO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 CASO, PORÉM, EM QUE A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO, IMPORTA EM PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ VENDEDORA CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO QUE DEVE SER DECLARADA INCLUSIVE DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC RETENÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, NO CASO, CORRESPONDENTE A 10% - RESTITUIÇÃO DE 90% DO MONTANTE QUITADO, EM PARCELA ÚNICA - EXEGESE DA SÚMULA 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031231-80.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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