Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rafaella Lagreca Garrafa Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelada: Fundação São Paulo - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. FIES. AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO, DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA, MESMO QUE SE REPITAM ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM PEÇAS ANTERIORES. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.2. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONTRA ENTES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE OU EXECUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.3. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM FNDE, UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM PERÍODO POSTERIOR À SUSPENSÃO DO FIES. RESPONSABILIDADE DIRETA DA ALUNA.4. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ALUNA FREQUENTOU DISCIPLINAS E RECEBEU AVALIAÇÃO ACADÊMICA. LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO COBERTAS POR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERDA DO FIES DECORREU DE TRANCAMENTOS SUCESSIVOS E INSUFICIENTE RENDIMENTO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ADMITIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014, EM RAZÃO DE TRANCAMENTO OCORRIDO NO CURSO DO PERÍODO LETIVO. DESCABIDA COMPENSAÇÃO EM OUTROS PERÍODOS, ANTE A REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MENSALIDADES DE 2019 DEVIDAS ATÉ O MÊS DE TRANCAMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Lagreca (OAB: 453501/SP) - Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055263-59.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -