Procedimento Comum Cível 1109290-55.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1109290-55.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/10/2025, 16:45

Arquivado Provisoriamente

23/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 12:05

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Hotel Saint Nicolas Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR HOTEL CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VISANDO A REMOÇÃO DE PERFIS FALSOS NO INSTAGRAM E A CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A OBRIGAÇÃO DE REMOVER PERFIS FALSOS E FORNECER DADOS CADASTRAIS FOI CUMPRIDA PELA RÉ; (II) SE A OBRIGAÇÃO PODE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS; (III) SE A CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO (“SELO DE AUTENTICIDADE/SELO AZUL”) PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE; (IV) SE A RÉ DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO.4. A RÉ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS PERFIS FALSOS, SENDO TECNICAMENTE POSSÍVEL A REMOÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS CRIADORES, CONFORME A ORDEM JUDICIAL.5. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFERIR “SELO DE AUTENTICIDADE” OU “SELO AZUL, TODAVIA”, TODAVIA, AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA.6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rogerio Sabadini Faria (OAB: 371020/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109290-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/02/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:24

Realizado cálculo de custas

14/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 14:41

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 12:05

Decisão

•20/01/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Hotel Saint Nicolas Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR HOTEL CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VISANDO A REMOÇÃO DE PERFIS FALSOS NO INSTAGRAM E A CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A OBRIGAÇÃO DE REMOVER PERFIS FALSOS E FORNECER DADOS CADASTRAIS FOI CUMPRIDA PELA RÉ; (II) SE A OBRIGAÇÃO PODE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS; (III) SE A CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO (“SELO DE AUTENTICIDADE/SELO AZUL”) PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE; (IV) SE A RÉ DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO.4. A RÉ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS PERFIS FALSOS, SENDO TECNICAMENTE POSSÍVEL A REMOÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS CRIADORES, CONFORME A ORDEM JUDICIAL.5. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFERIR “SELO DE AUTENTICIDADE” OU “SELO AZUL, TODAVIA”, TODAVIA, AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA.6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rogerio Sabadini Faria (OAB: 371020/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109290-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(16)