Procedimento Comum Cível 1156505-56.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1156505-56.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Diemerson Pereira de Melo - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR USUÁRIO QUE TEVE SUA CONTA NA PLATAFORMA FACEBOOK INVADIDA POR TERCEIROS, COM ALTERAÇÃO DE CREDENCIAIS E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO AFASTADA POR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO - DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS CONTAS DE SEUS USUÁRIOS E DE DISPONIBILIZAR MEIOS EFICAZES PARA RECUPERAÇÃO DE ACESSOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO DO ACESSO À CONTA, PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE DIGITAL DO AUTOR PARA PRÁTICAS FRAUDULENTAS E PELOS TRANSTORNOS DERIVADOS DA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ADICIONAL DO PREJUÍZO IMATERIAL SOFRIDO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 REDUZIDO PARA R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, DE MODO A GARANTIR A JUSTA REPARAÇÃO PELO DANO SUPORTADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU, UMA VEZ QUE SUA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPONDO AO AUTOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO QUE DEVERIA TER SIDO GARANTIDO DE FORMA CÉLERE E EFICAZ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156505-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.

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Expedido Alvará de Levantamento

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