Monitória 1001490-89.2023.8.26.0695 - TJSP

Monitória 1001490-89.2023.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: de Mari Materiais para Construção Ltda. - Apelado: Marpa Gestão Tributária Ltda - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.- RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE SE DESTINAM AO FOMENTO DA ATIVIDADE LUCRATIVA DESENVOLVIDA PELA APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA NÃO CONSTATADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- CLÁUSULA AD EXITUM. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSISTENTE NO ENVIO DOS RESULTADOS DO ESTUDO DE ANÁLISE, APURAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA FINS DE REVISÃO FISCAL ADMINISTRATIVA FEDERAL PARA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA COM O ENVIO DO “COMPLIANCE TRIBUTÁRIO”. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REMUNERAÇÃO DEVIDA NÃO ESTAVA CONDICIONADA AO ÊXITO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Passos Jarussi (OAB: 352916/SP) - Eduardo Rossi Bitello (OAB: 74935/RS) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-89.2023.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista -

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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