Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Onity Ltda - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao reexame necessário. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE VISANDO A ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA PARA EVITAR QUE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA SEJA ÓBICE À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E PARA SUSTAR PROTESTO EMITIDO POR TABELIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS COM MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA É COMPATÍVEL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME A LITERALIDADE DO ART. 309, III, DO CPC.4. A SENTENÇA NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NÃO CONFIGURA AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES MESMO DA FORMULAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO E PEDIDO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTANDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 309, III, DO CPC. 2. MERA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, EXTINTA SEM A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E SEM AUTONOMIA, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 309, III; ART. 308.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001556-75.2023.8.26.0014, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002379-30.2020.8.26.0604, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Motta (OAB: 150802/SP) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061014-03.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -