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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.