Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Milan Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram por prejudicada a análise do mérito recursal pela perda superveniente do objeto, conhecido em parte do recurso para inverter os ônus de sucumbência na forma do voto. V.u. - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR EMPRESA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO PELA EMPRESA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO.1. DE INÍCIO, ANTE A INFORMAÇÃO INCIDENTAL DE QUE HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA FESP NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.272/2010 E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESTA PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO.2. DE OUTRA PARTE, IMPÕE A CONDENAÇÃO DA FESP NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.3. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO CPC DE 1973 PORQUE PROLATADA A SENTENÇA RECORRIDA DURANTE SUA VIGÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Rachel Nunes de Castro Broca (OAB: 307433/SP) - Ana Maria de Sant'ana (OAB: 99934/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0088681-12.2007.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -