Procedimento Comum Cível 0007760-62.2012.8.26.0201 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0007760-62.2012.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Camila Duani Lopes e outro - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Modificaram o v. acórdão, com alteração do resultado, para negar provimento ao recurso dos autores - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.231.242/SP, TEMA 1.114. SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. “O SISTEMA DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, PREVISTO PELA LEI FEDERAL 10.029/2000 E INSTITUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA LEI 11.064/2002, CUJAS DESPESAS SÃO CUSTEADAS POR AUXÍLIO MENSAL, DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM”. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF, NA ADI 4.173/DF E NO RE 1.231.242/SP (TEMA 1.114). DECISÃO NO IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, SUPERADA. TESE REVISADA NO IRDR Nº 0036604-96.2019.8.26.0000. PEDIDO IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Luiz Santos Aoki (OAB: 100731/SP) - Newton de Castro Neto (OAB: 77774/SP) - Katia Teixeira Folgosi (OAB: 73339/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007760-62.2012.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça -

12/05/2025, 00:00

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