Procedimento Comum Cível 0042065-65.2011.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

07 Fazenda Publica de Central

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

NOVA PNEUS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

FELIPE NEGREIROS JANEIRO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 14:11

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Todas as movimentações(220)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:11

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 14:11

Decisão

•04/02/2025, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 14:11

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/05/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: LF Comércio, Importação e Exportação de Pneus Ltda (E outros(as)) e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - APRENSÃO DE DOCUMENTOS NAS SEDES DAS EMPRESAS AUTORAS POR AGENTES FISCAIS- PRETENSÃO DAS AUTORAS DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A ILEGALIDADE DAS AÇÕES FISCAIS- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES LEGAIS E EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS DO DIREITO DE EXAMINAR DOCUMENTOS FISCAIS, EM ASPECTO TRIBUTÁRIO - ART.195, CTN - SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Queiroz Regina (OAB: 70618/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042065-65.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 07:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 03:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 12:20

Julgada improcedente a ação

19/09/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/01/2024, 23:19

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/11/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:47

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/01/2023, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/11/2022, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 12:54

Decisão

23/09/2021, 12:54

Conclusos para decisão

16/09/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

15/02/2020, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 16:12

Recebidos os Autos da Conclusão

04/02/2020, 19:12

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 15:27

Decisão

04/02/2020, 15:26

Conclusos para decisão

26/11/2019, 13:59

Recebidos os Autos do Advogado

11/02/2019, 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/12/2018, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2018, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2018, 14:58

Proferido Despacho

03/12/2018, 10:14

Conclusos para despacho

30/11/2018, 13:47

Recebidos os Autos do Advogado

15/05/2018, 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

27/04/2018, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2018, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2018, 10:59

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2018, 12:30

Decisão

06/04/2018, 18:43

Conclusos para decisão

12/07/2017, 10:23

Conclusos para decisão

10/07/2017, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2017, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2017, 13:09

Recebidos os Autos do Advogado

09/02/2017, 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/02/2017, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2017, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2017, 15:51

Proferido Despacho

27/01/2017, 11:19

Conclusos para despacho

24/01/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2016, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2016, 11:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2016, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2016, 15:16

Ato ordinatório

16/08/2016, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2016, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 11:58

Ato ordinatório

06/07/2016, 15:52

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 15:27

Recebidos os Autos do Advogado

10/06/2016, 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/04/2016, 10:33

Recebidos os Autos do Advogado

25/04/2016, 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/04/2016, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2016, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2016, 16:11

Proferido Despacho

13/04/2016, 12:37

Conclusos para despacho

12/04/2016, 16:38

Recebidos os Autos do Advogado

02/09/2015, 09:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/08/2015, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2015, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2015, 17:12

Proferido Despacho

31/07/2015, 10:31

Conclusos para despacho

30/07/2015, 15:06

Recebidos os Autos do Advogado

21/05/2015, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2015, 09:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/05/2015, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2015, 10:41

Ato ordinatório

04/05/2015, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2015, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2015, 17:28

Recebidos os Autos da Conclusão

17/04/2015, 09:31

Decisão

16/04/2015, 16:44

Conclusos para decisão

22/08/2014, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2014, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2014, 11:59

Ato ordinatório

17/03/2014, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2013, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2013, 18:44

Ato ordinatório

06/11/2013, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2013, 16:22

Expedição de Carta precatória.

31/10/2013, 15:27

Expedição de Carta precatória.

30/10/2013, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2013, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2013, 13:47

Decisão

16/09/2013, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2013, 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2013 01:30:00, 7ª Vara de Fazenda Pública.

01/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2013, 00:00

Decisão

25/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2012, 00:00

Decisão

17/10/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

04/10/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

03/10/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/06/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/03/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/02/2012, 00:00

Juntada de Mandado

16/01/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2011, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2011, 00:00

Conclusos para decisão

11/11/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

08/11/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

07/11/2011, 00:00

Sentença

•26/11/2024, 19:13

Sentença

•19/09/2024, 10:59

Decisão

•28/01/2024, 23:19

Decisão

•14/11/2023, 16:56

Despacho

•03/07/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 15:45