Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fl Logística Brasil Ltda -
Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM, ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 257, § 8º, DO CTB.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS MULTAS APLICADAS ANTES DO TEMA 1.097/STJ DEVERIAM SER ANULADAS PELA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO ANTERIOR DO TJSP DISPENSAVA A DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONFORME IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (TEMA 13), QUE REFLETIU O ENTENDIMENTO DOMINANTE À ÉPOCA.4. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O TEMA Nº 1.097/STJ (TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO EM 21 DE OUTUBRO DE 2021)5. O STJ, NO TEMA Nº 1.097, DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, MAS SEM EFEITO RETROATIVO PARA MULTAS APLICADAS SOB ENTENDIMENTO ANTERIOR. REVISÃO POR MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE, QUE NÃO PODE ATINGIR SITUAÇÕES ANTERIORES CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB.6. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IMPEDE A NULIDADE DAS MULTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DUPLA NOTIFICAÇÃO É OBRIGATÓRIA, MAS NÃO RETROATIVA PARA MULTAS APLICADAS SOB ENTENDIMENTO ANTERIOR. 2. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE, QUE NÃO PODE ATINGIR SITUAÇÕES ANTERIORES CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ARTS. 257, §§ 7º E 8º, 280, 281, 282; LINDB, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.925.456/SP (TEMA 1.097); TJSP, IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (TEMA 13); TJSP, AC 1010351-84.2022.8.26.0053, AC 1028013-61.2022.8.26.0053; AC 1037371-79.2024.8.26.0053, AC 1039720-26.2022.8.26.0053, AC 1047804-50.2021.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 312158/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -