Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carmem Pereira de Castro -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Municipio de Santo Anastacio - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso adesivo e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESPESAS DE TRATAMENTO. A AUTORA BUSCA LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA, ALEGANDO INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO À DOENÇA ACIDENTÁRIA. A MUNICIPALIDADE, EM RECURSO ADESIVO, CONTESTA O LAUDO PERICIAL E SOLICITA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS, E (II) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E UMA DOENÇA DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 337, §3º, DO DECRETO Nº 3.048/99 É APENAS RELATIVA. O LAUDO PERICIAL NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA O NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DE MERENDEIRA E O AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA DA AUTORA, SENDO A DOENÇA DEGENERATIVA PRÉ-EXISTENTE. 4. A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO, NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE EMPREGADOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO É OBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE DOLO OU CULPA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE EMPREGADOR POR DOENÇA OCUPACIONAL EXIGE PROVA DE CULPA OU DOLO. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A DOENÇA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXVIII; CC, ART. 403; CPC, ART. 479; LEI Nº 8.213/1991, ART. 21, 21-A. DECRETO Nº 3.048/99JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003890-20.2012.8.26.0456, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006072-37.2021.8.26.0038, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001297-30.2020.8.26.0291, REL. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariza Cristina Maranho Nogueira (OAB: 209325/SP) - Murilo Nogueira (OAB: 271812/SP) - Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001914-07.2014.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo Anastácio -