Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Irineia Elias da Silva Almeida -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO - TUST E TUSD ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE ADOTOU O ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 986/STJ ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INSUBSISTÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO SE AGUARDAR A PUBLICAÇÃO OU O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE, RECONHECENDO-SE QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS." 4.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STJ EM ORDEM A PRESERVAR, ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017, OS EFEITOS DAS TUTELAS LIMINARES ENTÃO VIGENTES E QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013197-25.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente -