Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003736-29.2017.8.26.0320/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Pluma Cotton Comércio de Algodão e Cereais - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DO CPC. A EMBARGANTE BUSCA A ANULAÇÃO DO AIIM Nº 4.040.366, COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 4. A DECISÃO RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO É ACEITO PELO STF, NÃO EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, CAPUT, XXXV, LIV E LV; ART. 93, IX.CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Manfrim (OAB: 163821/SP) - Nilson Jacob Ferreira Caldas (OAB: 9845/MT) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1° andar