Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Condominio Complexo Empresarial Fiusa Center - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE.1. AÇÃO DE COGNIÇÃO VISANDO A CASSAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS CALCULADO SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD), COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO FEITO E FIXA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 15% A INCIDIR SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ESTADO DE SÃO PAULO QUE BUSCA SEJA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A QUE CONDENADO O AUTOR A PAGAR FIXADA POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE NO CASO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (R$1.000,00). INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA INTELIGÊNCIA DO COMANDO INSERTO NO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC/15.2. A MANUTENÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL TAL COMO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) A INCIDIR SOBRE O VALOR DADO À CAUSA (R$1.000,00), AINDA QUE ATUALIZADO, IRÁ GERAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO ENTE APELANTE EM VALOR EXTREMAMENTE BAIXO E QUE NÃO REMUNERA COM JUSTIÇA O LABOR DESENVOLVIDO.3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE CONDENADO O AUTOR A PAGAR FIXADOS NOS TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 85, DA LEI ADJETIVA DE 2015, EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).4.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO ATACADO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - Kelma Portugal Marques Ferreira Trawitzki (OAB: 90622/SP) - Patricia Alves Portugal (OAB: 245415/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040413-19.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -