Procedimento Comum Cível 1011816-10.2019.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011816-10.2019.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Ailton Hissato Mada - Magistrado(a) Décio Notarangeli - mantiveram o Acórdão V.U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) TEMA Nº 1.019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIMENTO.CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO PERITO CRIMINAL - APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03 PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.1. APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LC Nº 51/85. SERVIDOR POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO OBJETO DAS EC Nº 41/2003 E 47/2005. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000. INAPLICABILIDADE ÀS APOSENTADORIAS ESPECIAIS, CONFORME DECIDIDO NO RE Nº 1.162.672/SP, OBJETO DO TEMA Nº 1.019 DO STF. 2. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LC Nº 51/85 E LCE Nº 1.062/2008, QUE DISPÕEM SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 E ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP, EM SUA NOVA REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE O DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB: 300553/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011816-10.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente -

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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