Procedimento Comum Cível 1011886-13.2017.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011886-13.2017.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 07:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/02/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 08:45

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/01/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabio Leoi Marcondes - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Não acolheram a revisão do julgado. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.019/STF QUANTO À PARIDADE. DIREITO PREVISTO EM NORMA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, QUE REMETE AO DISPOSTO NO ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS TEMAS 1019 E 1307, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. REVISÃO DO JULGADO NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011886-13.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/08/2018, 09:16

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2018, 18:11

Expedição de Certidão.

18/08/2018, 09:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 08:45

Despacho

•07/08/2018, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabio Leoi Marcondes - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Não acolheram a revisão do julgado. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.019/STF QUANTO À PARIDADE. DIREITO PREVISTO EM NORMA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, QUE REMETE AO DISPOSTO NO ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS TEMAS 1019 E 1307, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. REVISÃO DO JULGADO NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011886-13.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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