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Agravo de Execução PenalComutação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Roberto Teixeira Pinto Porto

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Partes do Processo

MICHEL ELISEU DA SILVA COSTA

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Publicado em

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)